Com a digitalização dos processos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a comunicação oficial entre o Sistema CFA/CRAs e os usuários externos também evoluiu. A Intimação Eletrônica é o meio oficial e legal de comunicação, garantindo que você receba avisos, decisões e prazos processuais de forma rápida e segura.
O Que é Intimação Eletrônica?
A Intimação Eletrônica é a notificação formal enviada eletronicamente pelo Sistema CFA/CRAs (ou seus Regionais) ao Usuário Externo (profissionais, empresas ou terceiros) que está envolvido em um processo administrativo eletrônico.
Ela substitui a intimação por correio ou outros meios físicos, conferindo validade jurídica e presunção de ciência (conhecimento) da comunicação.
Por que a Intimação Eletrônica é Importante?
- Celeridade: A intimação é entregue instantaneamente, eliminando o tempo de trâmite postal.
- Segurança: O sistema registra a data e hora em que a intimação foi enviada e quando ela foi lida (ciência), garantindo a contagem correta dos prazos processuais.
- Economia: Reduz custos com impressão e envio de correspondências.
Como Funciona a Intimação Eletrônica no SEI?
Se você está participando de um processo ou peticionou um requerimento, a comunicação será realizada desta forma:
1. O Alerta por E-mail
Ao ser intimado em um processo, você receberá um alerta no seu e-mail cadastrado no SEI.
Atenção: Este e-mail é apenas um aviso. O processo de intimação e a ciência legal ocorrem dentro do próprio sistema SEI. Certifique-se de que o seu e-mail cadastrado está sempre atualizado e verifique a caixa de spam para garantir que os alertas do SEI não sejam perdidos.
2. Acesso ao Conteúdo e Ciência da Intimação
Para que a intimação tenha valor legal e comece a contagem do seu prazo, você precisa acessá-la e dar “ciência”:
- Faça Login: Acesse o sistema SEI (com seu login e senha de Usuário Externo).
- Acesse o Processo: No menu principal ou na sua lista de processos, acesse aquele no qual você foi intimado.
- Documento da Intimação: Procure o documento de intimação (ou notificação) anexado ao processo.
- Dê a Ciência: Ao abrir o documento, geralmente haverá um mecanismo ou um registro de visualização que comprova que você tomou conhecimento do seu conteúdo. É neste momento que a contagem do prazo processual se inicia.
3. Contagem de Prazo
De acordo com a legislação que rege a comunicação eletrônica, o prazo para manifestação no processo começa a correr:
- No dia útil seguinte à data da sua ciência (leitura) da intimação no SEI.
- Ou, após 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, caso você não acesse o sistema nesse período (presunção de ciência).
Dica de Ouro: Acompanhe ativamente seus processos no SEI e utilize a data da sua ciência para calcular seu prazo com precisão, evitando a perda de prazos importantes.
Passo a Passo: Verificando Suas Intimações
- Acesse o SEI: Utilize seu login e senha de Usuário Externo.
- Verifique a Caixa de Controle: Na tela inicial, verifique a lista de processos que exigem sua atenção ou aqueles nos quais houve movimentação recente.
- Filtre por Ação: Se necessário, use a função de pesquisa do SEI para filtrar os processos que contenham documentos de “Intimação” ou “Notificação”.
- Entre no Processo e Dê Ciência: Acesse o documento, tome ciência do conteúdo e, se for o caso, utilize o Peticionamento Eletrônico para protocolar sua resposta dentro do prazo estabelecido.
Ao entender o mecanismo da Intimação Eletrônica, você garante que seus direitos e prazos processuais sejam preservados, interagindo de forma eficiente e segura com o Sistema CFA/CRAs.
❓ Perguntas Frequentes (FAQ) sobre Intimação Eletrônica
1. Recebi o e-mail de aviso. Isso já conta como intimação?
Não. O e-mail é apenas um alerta de cortesia para que você saiba que há uma comunicação aguardando. A intimação só é considerada válida, e o prazo começa a correr, quando você acessa o documento dentro do sistema SEI e dá a ciência (leitura).
2. O que acontece se eu não acessar o SEI para ler a intimação?
Se você não acessar o sistema, a lei estabelece a “presunção de ciência” (entendimento de que você tomou conhecimento). Nesse caso, a intimação é considerada realizada 10 (dez) dias corridos após o envio eletrônico, e o seu prazo para resposta começará a correr no dia útil seguinte.
3. Como posso ter certeza de que meu e-mail está atualizado no SEI?
Você pode verificar e atualizar seus dados de contato a qualquer momento, acessando seu perfil de Usuário Externo no sistema. Manter o e-mail atualizado é sua responsabilidade e fundamental para receber os avisos.
4. O SEI envia intimações para processos judiciais?
Não. A Intimação Eletrônica do SEI é utilizada apenas para comunicações relativas a processos administrativos que tramitam no âmbito do Sistema CFA/CRAs.
